Banco de regulações

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
* União/ competência – art. 21, XX – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum – art. 23, IX
* Sistema Único de Saúde/ política e execução das ações – art. 200, IV

LEI Nº 14.026, dE 15 DE JULHO DE 2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

DECRETO Nº 10.430, DE 20 DE JULHO DE 2020
Órgão: Atos do Poder Executivo
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

DECRETO Nº 10.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
Órgão: Atos do Poder Executivo
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

DECRETO Nº 10.639, DE 1º DE MARÇO DE 2021
Órgão: Atos do Poder Executivo
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 10.710, DE 31 DE MAIO DE 2021
Órgão: Atos do Poder Executivo
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no CAPUT do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.

DECRETO Nº 8.141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Órgão: Atos do Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano Nacional de SaneamentoBásico – PNSB, institui o Grupo deTrabalho Interinstitucional de Acompanhamentoda Implementação do PNSB e dáoutras providências.
Acesse aqui a última versão do Plansab (2019)

PORTARIA Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021
Órgão: Ministério da Saúde
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

PORTARIA Nº 490, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional
Estabelece os procedimentos gerais para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput do art. 50 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no inciso IV do caput do art. 4º do Decreto n. 10.588, de 24 de dezembro de 2020.

PORTARIA Nº 1.917, DE 9 DE AGOSTO DE 2019
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional
Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 (debêntures incentivadas).

PORTARIA No 772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Órgão: Ministério das Cidades
Estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico, para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI – e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANA Nº 79, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Aprova a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

ABNT/CEE-183 – NBR 13295:2021 (Distribuição e Manuseio de Cloro-soda – 28/07/2021)
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Especifica os requisitos para o manuseio, armazenagem, distribuição e transporte, de cloro líquido a granel e em cilindros

NBRISO21138-1 de 06/2021 – Sistemas de tubulação plástica subterrânea não pressurizada para drenagem e esgoto – Sistemas de tubulação com parede estruturada de policloreto de vinila não plastificado (PVC-U), polipropileno (PP) e polietileno (PE) – Parte 1: Especificação de materiais
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Estabelece as definições e os requisitos para tubos e conexões para sistemas enterrados e não pressurizados de tubulações estruturadas em policloreto de vinila não plastificado (PVC-U), polipropileno e polietileno.

NBRISO21138-2 de 06/2021 – Sistemas de tubulação plástica subterrânea não pressurizada para drenagem e esgoto – Sistemas de tubulação com parede estruturada de policloreto de vinila não plastificado (PVC-U), polipropileno (PP) e polietileno (PE) – Parte 2: Tubos e conexões com a superfície externa lisa, Tipo A
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Estabelece as definições e os requisitos para tubos com as superfícies externa e interna lisas (Tipo A), e conexões para sistemas enterrados e não pressurizados, …

NBRISO21138-3 de 06/2021 – Sistemas de tubulação plástica subterrânea não pressurizada para drenagem e esgoto – Sistemas de tubulação com parede estruturada de policloreto de vinila não plastificado (PVC-U), polipropileno (PP) e polietileno (PE) – Parte 3: Tubos e conexões com a superfície externa não lisa, Tipo B
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Estabelece as definições e os requisitos para tubos com a superfície externa não lisa e a superfície interna lisa (Tipo B), e conexões para sistemas enterrados e não pressurizados, de tubulações estruturadas …

NBR12208 de 10/2020 – Projeto de estação de bombeamento ou de estação elevatória de esgoto — Requisitos
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma especifica os requisitos para a elaboração de projeto de estação de bombeamento ou de estação elevatória de esgoto.

NBR12214 de 07/2020 – Projeto de estação de bombeamento ou de estação elevatória de água — Requisitos
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma especifica os re uisitos para a elaboração de projeto de estação de bombeamento ou de estação elevatória de água.

NBR16682 de 06/2018 – Projeto de linha de recalque para sistema de esgotamento sanitário – Requisitos
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma estabelece os requisitos para elaboração de projeto de linha de recalque para sistemade esgotamento sanitário.

NBR11992 de 09/2017 – Mangueiras de plástico para desobstrução e limpeza de tubulações de PVC rígido por hidrojateamento — Determinação do coeficiente de atrito
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma especifica um método para determinação do coeficiente de atrito (?), entre mangueiras para desobstrução e limpeza e a superfície interna de tubos de PVC rígido para esgoto sanitário.

NBR11993 de 09/2017 – Mangueiras de plástico para desobstrução e limpeza de tubulações de PVC rígido por hidrojateamento — Determinação da força resistiva na passagem por TIL de PVC
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma especifica o método para determinação da máxima força resistiva (Frt) na passagem de mangueiras de alta pressão de sistemas de hidrojateamento por tubo de inspeção e limpeza de PVC para coletor predial conforme a NBR10570, e para redes colet…

NBR12212 de 09/2017 – Projeto de poço tubular para captação de água subterrânea — Procedimento
Esta Norma estabelece os requistos para a elaboração de projeto de poço tubular para captação de água subterrânea.

NBR11885 de 06/2017 – Grade de barras retas, de limpeza manual – Requisitos gerais
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma estabelece os requisitos gerais de grades de barras retas, de limpeza manual utilizadas nas elevatórias e estações de tratamento de esgotos sanitários.

NBR12218 de 05/2017 – Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público — Procedimento
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma estabelece os requistos para a elaboração de projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público.

NBRISO2505 de 09/2016 – Tubos termoplásticos – Reversão longitudinal – Parâmetros e método de ensaio
Órgão: Associação Brasileira de Normas TécnicasEsta Norma especifica um método para determinação da reversão longitudinal de tubos termoplásticos, executado em líquido ou ar. Em caso de divergência, um líquido aquecido é utilizado como referência.

NBR12213 de 04/1992 – Projeto de captação de água de superfície para abastecimento público – Procedimento
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma fixa as condições exigíveis para a elaboração de projeto de captação de água de superfície para abastecimento público.

NBR12211 de 04/1992 – Estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água – Procedimento
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma fixa as condições exigíveis para estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água.

NBR12216 de 04/1992 – Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público – Procedimento
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma fixa as condições exigíveis na elaboração de projeto de estação de tratamento de água destinada à produção de água potável para abastecimento público.

NBR12266 de 04/1992 – Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação de água esgoto ou drenagem urbana – Procedimento
Órgão: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Esta Norma fixa as condições exigíveis para projeto e execução de valas para assentamentos de tubulações de água, esgoto ou drenagem urbana.